Ações coletivas – atualização Novembro 2025
1 — MS CLASSE E CARGO (8007302-02.2018.8.05.0000)
Objeto:
O Estado da Bahia tem exigido o transcurso de 05 anos na última classe ocupada pelo servidor para concessão da aposentadoria. A ação busca garantir o direito dos associados de se aposentarem pela última classe ocupada, independentemente do tempo, bem como que a promoção pendente seja realizada levando em consideração sua última classe.
Status:
Concessão da Segurança reconhecendo o direito dos associados. Cobrando cumprimento da sentença.
Local:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
2 — Ausencia de promoções (8004862-15.2019.8.05.0000)
Objeto:
Diante da ausência dos procedimentos de promoção anuais, foi ajuizada ação judicial (i) com o intuito de garantir a instauração destes processos futuramente, (ii) com intuito de condenar o Estado da Bahia e suas autarquias a realizarem processo de promoção em compensação à ausência do procedimento em 2010 (iii) bem como atribuir efeitos retroativos às promoções realizadas em 2013.
Status:
Aguardando sentença
Local:
6ª Vara da Fazenda Pública – Salvador
3 — Dedução de IR (1006618-08.2020.4.01.3300)
Objeto:
Foi impetrado em nome da Associação Mandado de Segurança com o objetivo de obstar a limitação de dedução de despesas com educação. de Dedução de IR com gastos de Educação
Status:
Segurança denegada em 24/03/2022. Aguardando intimação. Interpusemos Recurso de Apelação. A União apresentou contrarrazões. Aguardando decisão.
Local:
Tribunal Regional Federal TRF1
4 — Descontos por paralisação – ADAB (8007957-37.2019.8.05.0000)
Objeto:
Foi impetrado Mandado de Segurança com o intuito de obstar a realização de descontos em razão da paralização de 16 de abril de 2019.
Status:
Aguardando julgamento do recurso ao STJ
Local:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/ STJ
5 — Descontos por paralisação – INEMA (8007966-96.2019.8.05.0000)
Objeto:
Fo impetrado Mandado de Segurança com o intuito de obstar a realização de descontos em razão da paralização de 16 de abril de 2019.
Status:
Aguardando julgamento do recurso ao STJ
Local:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/STJ
6 — ADI PSDB – Decreto Estadual n. 19.004/2019 (8008976-78.2019.8.05.0000)
Objeto:
O Decreto Estadual n. 19.004/2019 modificou a estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB e altera a composição do Conselho de Defesa Agropecuária – CONAGRO. Assim foi ajuizada pelo Partido Social Democracia Brasileira, Ação Direta de Constitucionalidade contra o Decreto. A ASSERF ingressou na ação como terceiro interessado na qualidade de amicus curiae.
Status:
Aguardando julgamento
Local:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
7 — ADI ASSERF – Idade mínima (8027488-63.2020.8.05.0000)
Objeto:
A ASSERF impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o requisito de idade mínima previsto em lei estadual dos servidores para concessão de aposentadoria voluntária dos servidores(as), de modo que seja mantido o direito de concessão de aposentadoria aos parâmetros previstos na legislação estadual anterior, aplicando-se somente para aqueles que vierem a ingressar no Estado após a vigência da lei nº 14.250/2020.
Status:
Aguardando julgamento
Local:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
9 — Mandado de Segurança contra contratações via REDA – Obras Públicas ( 8012600-67.2021.8.05.0000)
Objeto:
Ação visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas nas contratações via REDA, bem como impedir a realização das mesmas na Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia.
Status:
Ação julgada com concessão da segurança. Reconhecimento da ilegalidade.
Local:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
11 — Mandado de Segurança contra contratações via REDA – INEMA ( 8052924-96.2021.8.05.0001)
Objeto:
Ação visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas nas contratações via REDA, bem como impedir a realização das mesmas no ambito do INEMA
Status:
Foi encerrada por fim da contratação REDA de 2021.
Local:
8ª Vara da Fazenda Pública
14 — Mandado de Segurança contra contratações via REDA – ADAB
Objeto:
Mandado de Segurança contra contratações via REDA – ADAB
Status:
Aguardando julgamento do recurso ao STJ
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
15 — Mandado de Segurança Licença Prêmio (8035238-26.2023.8.05.0000)
Objeto:
Mandado de Segurança visando o reconhecimento do direito à conversão de licença premio.
Status:
Julgada com concessão da segurança. Aguardando juglamento do recurso do Estado
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
16 — Mandado de Segurança contra contratações via REDA 2024 – INEMA
Objeto:
Ação visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas nas contratações via REDA, bem como impedir a realização das mesmas no ambito do INEMA.
Status:
Liminar concedida. Aguardando decisão
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
17 — Mandado de Segurança contra contratações via REDA 2024 – ZOOLÓGICO
Objeto:
Ação visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas nas contratações via REDA no ambito do Zoológico.
Status:
Aguardando julgamento
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
18 — Mandado de Segurança contra contratações via SEMA 2024
Objeto:
Ação visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas nas contratações via REDA no ambito da SEMA.
Status:
Julgada com concessão da segurança. Aguardando juglamento do recurso do Estado
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
20 — Servidores Inativos (8158597-73.2024.8.05.0001)
Objeto:
Ação visando determinar que o FUNPREV seja cobrado somente do que ultrapasse o Teto do INSS
Status:
Processos suspenso aguardando julgamento de causa identica no STF.
Local:
TJ-BA SALVADOR – REGIAO METROPOLITANA
21 — Mandado de Segurança contra contratações via SSP 2024
Objeto:
Ação visando o reconhecimento das ilegalidades praticadas nas contratações via REDA no ambito da SSP
Status:
Aguardando julgamento
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
22 — MS ESTABILIDADE – 8054590-96.2025.8.05.0000
Objeto:
Mandado de Segurança visando o reconhecimento da Estabilidade Economcia para quem ocupava cargo até 2015.
Status:
Aguardando julgamento
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
23 — Adicional por tempo de serviço (8060561-62.2025.8.05.0000)
Objeto:
Mandado de Segurança visando o reconhecimento do Adicional por tempo de serviço durante a pandaemia.
Status:
Aguardando julgamento
Local:
TJ-BA Tibunal de Justiça
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