Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação

O Grupo Ocupacional de Especialistas em Fiscalização e Regulação para as quais exige formação de nível superior em áreas específicas do conhecimento, foi concebido como instrumento de ação fiscalizatória e regulatória do Estado da Bahia, na nova visão de Administração Pública.

Estes profissionais contribuem para que a gestão e o controle da estrutura de fiscalização alcancem o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público, com a finalidade de garantir os direitos de uso e o equilíbrio das relações de consumo, diante da natureza da ação, desempenhando atividades de inspeção, controle, normatização, regulação, padronização, concessão e mediação, em decorrência de normas legais vigentes, bem como possibilita o desenvolvimento da equipe de trabalho permitindo o compartilhamento de desafios e a análise conjunta de situações para a obtenção de resultados.

Suas atribuições envolvem atividades de:

• Inspeção;
• Controle;
• Defesa Agropecuária;
• Normalização;
• Padronização;
• Concessão;
• Regulação;
• Mediação;
• Registro;
• Licenciamento;
• Monitoramento;
• Fiscalização.

Cabe ainda o desenvolvimento de atividades de formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas em suas naturezas institucionais legais.

Além disso, cabe a estes profissionais realizar atividades de assessoramento e gerenciamento dentro das especificidades da natureza institucional, a elaboração de planos, programas e projetos inerentes À respectiva área de atuação, em consonância com a realidade do Serviço público Estadual, bem como o acompanhamento e a assessoria À implementação dos planos, programas e projetos, em articulação com as unidades de execução, de forma assegurar sua efetividade.

Também é de sua alçada assessoria, a identificação, captação e celebração de convênios e contratos entre órgãos e entidades interestaduais, federais, estaduais, distritais e municipais e com pessoas jurídicas de direito privado sobre assuntos da sua respectiva competência.

Finalmente, é atribuição desses profissionais a promoção de estudos e pesquisas que viabilizem avaliações sistemáticas do ambiente organizacional, visando a identificação de eventuais problemas e proposições de soluções alternativas.

Este grupo ocupacional congrega dois padrões de atividades distintos:

Padrão I: Fiscalização

Estes profissionais são essenciais para a avaliação e execução de ações propostas e/ou demandadas para a promoção do Desenvolvimento Sustentável do Estado e do Agronegócio de acordo com planejamento estratégico desenvolvido pelo Governo, sendo determinantes suas qualificações e o desenvolvimento de suas potencialidades com vistas à gestão de programas, projetos, ações e políticas de Estado.

Também contribuem para que a gestão e o controle da estrutura de fiscalização alcancem o padrão de qualidade de produtos e serviços oferecidos ao público.

Padrão II: Regulação

Os profissionais de Regulação, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados, nos setores econômicos sob regulação, podemos vir a atuar nos setores: energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e saneamento básico. Portanto, desempenham papel fundamental para a eficácia da regulação de mercados economicamente poderosos, monopolistas e imprescindíveis para a sociedade.