Quem somos

A ASSERF, Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia, criada em 05 de setembro de 2008, é uma entidade sem fins lucrativos formada por servidores públicos estaduais concursados.

A ASSERF promove a integração e organização do grupo ocupacional Fiscalização e Regulação de forma interdisciplinar, visando o fortalecimento das atividades desenvolvidas em prol da população com suas ações executadas no estado da Bahia, mas de amplitude nacional.

A associação é composta dos servidores públicos estaduais concursados e de nível superior pertencentes aos cargos:

• Especialista em Obras Públicas;
• Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
• Especialista em Metrologia e Qualidade;
• Especialista em Regulação;
• Fiscal Estadual Agropecuário;

Desempenham suas atividades junto a ADAB, AGERBA, IBAMETRO, INEMA, SEAGRI/BA e SEMA/BA.

Histórico da Carreira de Especialista em Fiscalização e Regulação do Estado da Bahia.

A carreira de Técnico e Especialista em Fiscalização e Regulação apresenta-se composta de profissionais de formação acadêmica diversa em atendimento ao complexo ordenamento administrativo, atuando nas diversas áreas fins em atividades de natureza exclusiva da administração pública estadual. Sua formação fundamenta-se na argumentação de ausência de profissionais de formação especifica dentro dos quadros efetivos das instituições públicas que cerceiam destes e pressionavam insistentemente pela necessidade de compor os seus quadros com servidores públicos de carreira.

A administração pública estadual dispunha desde 1993 de dispositivo legal para a admissão de profissionais para compor a carreira de Técnicos em Serviços Públicos (TSP), criados pelo art. 11, da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993, com a redação dada pelo art. 8º, da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994. Dispõe-se então de 184 (cento e oitenta e quatro) vagas (Lei 7023/97) para integrar os quadros dos órgãos e entidades demandantes de profissionais, regidos pela Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Com a necessidade do estado de implementar carreiras com formações específicas e diferenciadas da política de pessoal que alinhou todos os servidores em única “carreira”, e em atendimento ás novas demandas, constitui-se novas carreiras, tais como os Técnicos e Agentes de Recursos Naturais (Lei nº 7506/99), Técnicos e Agentes em Defesa Agropecuária (Lei nº 7439/99), Técnicos e Agentes em atividade de Regulação e Agentes de Suporte a Regulação (Lei nº 7314/98).

Com o advento da Lei 8889/03 há um novo re-ordenamento dos diversos profissionais que formam estas carreiras nas diversas instituições citadas, incorporando-os em um único Grupo Ocupacional denominado de Fiscalização e Regulação. Institui-se desta forma a Carreira de Técnicos e Especialistas, bem como em Regulação. Esta confrontação advém paradigmaticamente da instituição da Carreira de Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental que fundamentou as suas na carreira de Especialistas de Políticas Públicas do Governo Federal, partindo desta forma de um modelo existente.