Informativo importante – Mandado de Segurança Coletivo nº 8007302-02.2018.8.05.0000

Mandado de Segurança Coletivo nº 8007302-02.2018.8.05.0000

A Associação dos Especialistas e Fiscais do Grupo Ocupacional de Fiscalização, Regulação e Obras Públicas do Estado da Bahia obteve decisão favorável garantindo o direito dos associados à aposentadoria na última classe ocupada, sem a exigência de 5 anos na função! ✅

O Estado da Bahia recorreu, mas o STJ manteve a decisão favorável aos servidores. Agora, iniciaremos a fase de execução.

⚠️ Aposentados a partir de abril/2018 que tiveram redução de classe devem enviar até 14/02/2025:
📌 Portaria de aposentadoria
📌 Últimos 3 contracheques antes da aposentadoria
📌 3 contracheques após a aposentadoria

📩 Enviar para: jose.lopes@azietores.com.br